Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento de uma controvérsia que se arrastava há quase duas décadas. A União estima em até R$ 35,4 bilhões o impacto fiscal potencial da decisão.
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído por 6 votos a 5, com o voto decisivo do ministro Luiz Fux, favorável aos contribuintes.
O entendimento firmado é que o ISS não representa receita ou faturamento próprio da empresa prestadora de serviços. Trata-se de um ingresso financeiro transitório, que apenas transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte até seu repasse ao Município. Por essa razão, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais.
A decisão segue a mesma lógica jurídica da chamada “Tese do Século”, julgada pelo STF em 2017, quando a Corte determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A dimensão econômica da discussão é expressiva: segundo estimativa considerada pela União na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o impacto fiscal potencial pode chegar a R$ 35,4 bilhões.
O SINAT já havia conquistado decisão favorável às suas filiadas
A atuação do SINAT nessa discussão começou antes da recente decisão do Supremo.
Em outubro de 2020, o Sindicato impetrou mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de suas empresas filiadas. Em dezembro daquele ano, foi concedida medida liminar garantindo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Posteriormente, em 2023, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a decisão favorável, por unanimidade, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os requisitos legais.
O processo coletivo aguardava a definição da controvérsia pelo STF. Com a fixação da tese de repercussão geral, o entendimento favorável aos contribuintes ganhou importante reforço jurídico.
O que a decisão pode representar para sua empresa?
1. Possibilidade de recuperação de valores
A decisão abre caminho para a discussão sobre a recuperação dos valores de PIS e Cofins recolhidos sobre o ISS. Entretanto, ainda não é possível afirmar que todas as empresas poderão recuperar os pagamentos realizados desde uma data específica.
Isso porque o STF ainda poderá analisar a modulação dos efeitos da decisão, que definirá a partir de quando o entendimento será aplicado e quais situações anteriores serão preservadas.
2. Importância das ações judiciais já ajuizadas
A existência de ação judicial ou processo administrativo anterior à decisão poderá ser relevante na definição do direito à recuperação dos valores.
Durante o julgamento, foram apresentadas propostas de limitação temporal dos efeitos da decisão, com previsão de ressalvas para determinadas situações já judicializadas ou administrativamente discutidas. Contudo, a modulação ainda não foi definitivamente aprovada pelo Plenário.
Por isso, empresas que já possuem decisões judiciais favoráveis devem acompanhar a tramitação de seus processos e buscar orientação jurídica antes de realizar qualquer compensação.
3. Atenção à transição para a CBS
A partir de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins no novo sistema tributário. Assim, a discussão sobre a exclusão do ISS dessas contribuições ganha especial relevância em relação aos valores recolhidos no período anterior à substituição.
E agora? Como sua empresa deve proceder?
O SINAT orienta suas empresas filiadas a procurarem o Sindicato para verificar se estão abrangidas pela ação coletiva e quais providências devem ser adotadas.
Entre em contato com o SINAT pelo juridico@sinat.com.br e manifeste o interesse de sua empresa. O escritório responsável pela ação poderá orientar sobre a documentação necessária, analisar a situação individual e avaliar os valores potencialmente recuperáveis.
É importante destacar que o direito à exclusão e à eventual compensação depende da situação de cada empresa, das condições estabelecidas no processo coletivo e dos requisitos legais aplicáveis.
O SINAT segue atuando na defesa dos interesses de suas empresas filiadas, buscando segurança jurídica, redução da carga tributária e melhores condições de competitividade para o comércio atacadista, distribuidor e atacarejo de Goiás.
Base jurídica: Constituição Federal, art. 195, I, “b”; Lei nº 9.718/1998; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 12.016/2009; STF, RE 592.616, Tema 118 da Repercussão Geral.
Fonte: Jurídico Sinat