A contratação de serviços de segurança privada no Brasil exige a observância do Novo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) e do Decreto 13.012/2026 da Polícia Federal. É ilegal contratar profissionais autônomos ou “bicos” de policiais para vigilância. A lei exige que a prestação seja feita exclusivamente por empresas especializadas, autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal (PF).
Para garantir total conformidade legal e evitar riscos civis ou trabalhistas, siga este guia rápido para contratações em Goiânia e região:
1. Requisitos Obrigatórios da Empresa
Autorização da PF: Exija a Portaria de autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal. A licença é revisada anualmente e deve estar ativa.
Segurança Armada: Se o serviço for armado, a empresa deve apresentar cópia dos registros das armas de fogo.
Certidões Negativas: Solicite certidões de regularidade (FGTS, tributos federais/estaduais/municipais e certidões negativas criminais).
2. Exigências Sobre os Profissionais (Vigilantes)
Sem Profissionais Autônomos: Não existem “vigilantes autônomos” legalizados. O profissional deve estar vinculado a uma empresa.
Formação e Reciclagem: O vigilante legal é formado em escola credenciada, passa por reciclagem a cada dois anos e não possui antecedentes criminais.
Carteira Nacional do Vigilante (CNV): Os profissionais devem portar a CNV em serviço, que tem validade de identificação civil nacional.
3. Apoio Local em Goiás
Consulta Sindical: No estado de Goiás, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (SINDESP-GO) atua representando o setor e pode ser consultado para confirmar a idoneidade, porte da empresa e as Convenções Coletivas vigentes (como o piso salarial médio atual da categoria).
Mais informações: (62) 3089 1212 / 3218 5946
E-mail: sindespgoias@uol.com.br, sindespgoias@sindespgoias.com.br
Cartilha Oficial: A Polícia Federal, em conjunto com a FENAVIST, lançou a cartilha Segurança Legal, que detalha todo o processo para eliminar o risco de contratação de serviços clandestinos. Você pode ler o material completo aqui.
Fonte: Sindesp GO