A Comissão Mista acolheu, na reunião na quarta-feira, 8, o projeto de lei nº 6145/23, que institui o programa “Pacto Goiás Sem Racismo”. Com a propositura, o Poder Executivo pretende criar um comitê gestor de enfrentamento ao racismo, para promover a igualdade racial e combater as práticas do racismo, da injuria racial e da intolerância religiosa.
Recebeu a chancela dos deputados, reunidos em Plenário, o processo no 5647/23, da Governadoria, que altera o Convênio de ICMS 18/95, o qual concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. A votação se deu no painel eletrônico, com 24 votos favoráveis e um contrário, do deputado Mauro Rubem (PT).
Os convênios ICMS a serem incorporados à legislação estadual são os de n° 163, de 12 de outubro de 2021, e n° 81, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 122, de 9 de agosto de 2023. A proposição, na íntegra, pode ser lido aqui.
Agência Assembleia de Notícias