Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O vereador Fabrício Rosa protocolou, na terça-feira (4), projeto de lei complementar para incentivar empresas sediadas em Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4×3 – quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso –, sem redução salarial ou de benefícios. A proposta prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% de seus empregados registrados.
A iniciativa visa conciliar interesses do setor produtivo, da classe trabalhadora e do poder público, promovendo ambiente econômico mais sustentável. Com a escala 4×3, esperam-se melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores; aumento da produtividade; incentivo à formalização; e fortalecimento da arrecadação municipal. Para garantir a integridade do benefício fiscal, o projeto prevê revogação imediata da isenção em casos de descumprimento das regras, de fraudes ou de inadimplência tributária.
Critérios e funcionamento da proposta
A proposta altera a Lei Complementar 344/2021 e estabelece que empresas interessadas no benefício deverão:
– comprovar regularidade fiscal perante o Município;
– garantir manutenção da escala 4×3 durante todo o exercício fiscal;
– apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e lista de empregados ativos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
O incentivo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante comprovação do cumprimento das condições estabelecidas.
Fiscalização e transparência nos repasses de ICMS
Além da política de incentivo ao trabalho digno, o projeto também reforça mecanismos de controle e de auditoria sobre repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao Município de Goiânia. A proposta visa garantir mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, incluindo auditorias periódicas e divulgação pública de informações detalhadas sobre benefícios fiscais concedidos.
Compensação da renúncia fiscal
Para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do ISS, a proposta determina:
– aperfeiçoamento da fiscalização e do combate à sonegação fiscal;
– intensificação da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa;
– criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados nas ações de fiscalização.
Mobilização popular e próximos passos
O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua viabilidade jurídica antes de avançar para votação.
Fabrício Rosa conclama os trabalhadores e trabalhadoras a participarem ativamente da tramitação. “A mobilização popular é essencial para garantir esse avanço rumo a um trabalho mais digno. Se você trabalha em escala 6×1, cobre do seu vereador o apoio a essa iniciativa”, reforça o vereador.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia – Com informações da assessoria de comunicação do vereador