A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob o processo nº 6693/24, o veto integral ao projeto de lei que tramitou, na Casa, sob o nº 1295/23, de autoria do deputado Dr. George Moraes (PDT), o qual pretendia instituir o licenciamento provisório para a abertura de empresas em Goiás.
Segundo o veto do Executivo, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que detectou problemas quanto à constitucionalidade e à legalidade da proposta. De acordo com a PGE, há, no projeto legislativo, interferência no campo da autonomia constitucional do governador do Estado.
“Interfere-se também nas atribuições de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, uma vez que retira deles a prerrogativa de definir os prazos máximos de análise dos pedidos de liberação da atividade econômica, segundo critérios técnicos e peculiaridades de cada um”, escreve o governador Ronaldo Caiado (UB).
No veto explica-se, ainda, que há impacto direto na organização e no funcionamento do Executivo estadual em questões relacionadas à reserva de administração, porque são permeadas por critérios técnicos relacionados à expertise de cada órgão ou entidade.
O veto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde poderá ser mantido ou rejeitado.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias