Mais de 1,8 milhão de empresas estão com os dias contados para regularizar suas pendências fiscais e permanecer no regime tributário do Simples Nacional. O prazo, que termina no próximo dia 31 de janeiro de 2025, é essencial para evitar a exclusão automática pela Receita Federal, programada para 1º de fevereiro. As dívidas das companhias somam R$ 26,7 bilhões, notificadas em outubro.
Para regularizar os débitos, as empresas de todos os portes, desde Microempreendedores Individuais (MEIs) até Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), devem acessar as plataformas digitais para quitar ou negociar as pendências. As opções incluem:
Portal do Simples Nacional;
Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) ;
Sistema Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, a Receita oferece condições atrativas, como:
Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
Parcelamento em até 133 vezes, com entrada reduzida;
Necessidade de quitar a primeira parcela até 31 de janeiro para validar o acordo.
As empresas que não cumprirem com a obrigação, enfrentarão as seguintes penalidades:
Exclusão do Simples Nacional, perdendo benefícios fiscais;
Dificuldades para emitir notas fiscais e renovar contratos;
Perda de competitividade em setores que dependem de licitações públicas e alvarás;
Riscos para a sustentabilidade financeira do negócio.
Fonte: Contábeis