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10/09/2010 - Veja os efeitos do reajuste da Tabela do INSS

 

São Paulo, 09 de setembro de 2010.

 

Devido ao reajuste de 7,72%, com efeito retroativo a janeiro/2010, sobre os valores da tabela de salários-de-contribuição aplicável aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, determinado no final do mês de junho/2010, muitas dúvidas surgiram sobre o impacto que o reprocessamento das folhas de pagamento dos meses de janeiro a maio/2010 causaria para os empregadores.
Neste Comentário, vamos abordar os procedimentos que ficaram definidos pelo MPS ? Ministério da Previdência Social e MF?Ministério da Fazenda para que as empresas e os demais empregadores regularizem os recolhimentos das contribuições ao INSS.

1. REAJUSTE DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Com a edição da Lei 12.254/2010, que reajustou a partir de 1-1-2010, em 7,72% os benefícios dos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo, também foi alterado o valor do limite máximo do salário-de-contribuição para R$ 3.467,40.

2. CÁLCULO RETROATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Em consequência do reajuste retroativo a janeiro/2010 do valor do limite máximo previdenciário, foi publicada, no dia 30-6-2010, a Portaria Interministerial 333 MPS-MF/2010, que divulgou novos valores da tabela de salário-de-contribuição que seriam adotados para desconto da contribuição previdenciária dos empregados, sendo o cálculo efetuado mediante aplicação dos percentuais de forma não cumulativa, sempre respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição.
Entretanto, o Conselho Nacional da Previdência Social, a fim de evitar os grandes custos administrativos e dos sistemas operacionais dos contribuintes e da própria Administração Pública que o reajuste retroativo acarretaria, recomendou ao MPS e ao MF que editassem uma norma complementar disciplinando os efeitos retroativos do reajuste da tabela de salários-de-contribuição.

3. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Para definir o assunto, foi publicada a Portaria Interministerial 408 MPS-MF/2010 que alterou os artigos 2º, 7º e o título do Anexo II, todos da Portaria Interministerial 333 MPS-MF/2010, determinando os seguintes procedimentos:

a) para os fatos gerados ocorridos entre 1-1-2010 e 15-6-2010
A contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso deve ser calculada pela seguinte tabela:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
(%)

Até 1.024,97

8,00

De 1.024,98 até 1.708,27

9,00

De 1.708,28 até 3.416,54

11,00



b) para os fatos geradores ocorridos a partir de 16-6-2010
A tabela de salários-de-contribuição aplicável para desconto dos segurados mencionados na letra ?a? deste item será a seguinte:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
(%)

Até 1.040,22

8,00

De 1.040,23 Até 1.733,70

9,00

De 1.733,71 Até 3.467,40

11,00

c) para efeitos fiscais o valor do limite máximo previdenciário
? no período de 1-1-2010 a 15-6-2010, corresponde a R$ 3.416,54;
? no período a partir de 16-6-2010, passa a ser de R$ 3.467,40.
d) em relação à informação na GFIP
A empresa que havia adequado suas contribuições aos novos valores da tabela constante da letra ?b? deste item está dispensada de efetuar nova retificação da GFIP ? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social em função da alteração.


4. FOLHAS DE PAGAMENTO

Pelo exposto, ressaltamos que não há o que se falar em recalcular a contribuição previdenciária das folhas de pagamento dos meses de janeiro a maio/2010, tendo em vista que a alteração da tabela de salário-de-contribuição ocorreu a partir de 16-6-2010.
Contudo, considerando que a legislação alterou os valores da tabela de INSS no final do mês de junho/2010, caso os salários desse mês tenham sido pagos sem considerar os valores de salário-de-contribuição constantes da tabela da letra ?b? do item 3, terão que ser refeitos os cálculos para apurar a diferença dos descontos previdenciários a favor do INSS, recolhendo a diferença da contribuição previdenciária com os acréscimos legais.
Se, entretanto, houve diferença a favor do empregado, ou seja, o INSS foi descontado com alíquota maior que a devida, o valor deve ser devolvido atualizado como débito trabalhista.

4.1. EXEMPLOS
A seguir, elaboramos alguns exemplos para melhor compreensão das hipóteses de recálculos previdenciários:
a) Supondo que um empregado percebeu R$ 1.025,00 de remuneração relativa ao mês de junho/2010, paga no dia 6-7-2010, mas a empresa adotou a tabela constante na letra ?a? do item 3, seu desconto foi de R$ 92,25 (9% de R$ 1.025,00), quando o correto seria o de R$ 82,00 (8% de R$ 1.025,00), pois a tabela correta seria a da letra ?b?. Nessa hipótese, a empresa deve devolver ao empregado a diferença de R$ 10,25 (R$ 92,25 ? R$ 82,00), atualizada.
b) Suponhamos outro empregado, que em relação à folha de pagamento do mês de junho/2010, paga no dia 30-6-2010, percebeu de remuneração a quantia de R$ 3.450,00 e a empresa descontou o valor correspondente a R$ 375,82 {11% de R$ 3.416,54 (limite máximo da tabela da letra ?a? do item 3)}, efetuando um desconto a menor, pois o correto seria R$ 379,50 {11% de R$ 3.450,00 (valor inferior ao limite máximo da tabela da letra ?b? do item 3)}. Nesse caso, o empregado deve ser descontado o valor de R$ 3,68 (R$ 379,50 ? R$ 375,82) e a empresa deve recolher a diferença da contribuição considerando como competência da GPS ? Guia da Previdência Social o mês de junho/2010, aplicando os acréscimos legais devidos.
c) Vejamos outro caso de um empregado com remuneração no mês de junho/2010 de R$ 4.200,00, que teve o desconto efetuado pela tabela da letra ?a? do item 3, equivalente a R$ 375,82 (11% de R$ 3.416,54), mas o correto seria R$ 381,41 (11% de R$ 3.467,40, limite da tabela ?b? do item 3).
A empresa terá que recalcular o valor da diferença de desconto do empregado que será de R$ 5,59 (R$ 381,41 ? R$ 375,82) e recolher esta diferença na GPS da competência junho/2010, com os acréscimos legais.

5. GFIP
Nos exemplos mencionados anteriormente, a GFIP da competência junho/2010 terá que ser retificada, pois foi adotada a tabela de INSS errada, onde resultou desconto incorreto.

6. EMPREGADOS DEMITIDOS
A Portaria Interministerial 408 MPS-MF/2010 não trouxe nenhuma orientação sobre o procedimento a ser adotado em casos de empregados demitidos ou que pediram demissão no período da mudança da tabela, ou seja, a partir de 16-6-2010.
Sendo assim, até que seja disciplinado ato legal específico sobre o assunto, as empresas devem manter os cálculos elaborados na época ou assumirem o ônus pela contribuição previdenciária devida, a fim de se resguardar contra possíveis cobranças fiscais.

7. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
Os segurados contribuintes individuais (autônomos e empresários), independentemente da data de filiação à Previdência Social, contribuem sobre o seu salário-de-contribuição que corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o salário mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição.
Para fatos geradores ocorridos a partir de 1-4-2003, a contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é de:
à
20%, incidente, dentre outros, sobre a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas ou pelos serviços a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais. A alíquota de 20% é retida e recolhida pela entidade beneficente.
à 11% , incidente, dentre outros, sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa. A alíquota de 11% é retida e recolhida pela empresa.
Devido à vigência do limite máximo previdenciário (letra ?c? do item 3), os contribuintes individuais também terão que ajustar, se for o caso, as suas contribuições previdenciárias em função dos serviços prestados a partir de 16-6-2010.

8. SALÁRIO-FAMÍLIA
Apesar da edição da Portaria Interministerial 408 MPS-MF/2010 que veio disciplinar os efeitos fiscais da Portaria Interministerial 333 MPS-MF/2010, foi mantido o reajuste de 7,72%, com efeitos retroativos a janeiro/2010, para os valores da quota do salário-família.
Desta forma, entendemos que as diferenças apuradas (janeiro a maio/2010) de quotas de salário-família devem ser pagas aos empregados e, por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social, deduzidas no Campo 6 da GPS, tomando por base o mês de competência do pagamento do benefício ao segurado.
O valor pago a título de diferença de salário-família deve ser declarado no programa GFIP/Sefip na competência de sua dedução na GPS.
A seguir, veja o valor da quota do salário-família vigente a partir da competência janeiro/2010:

REMUNERAÇÃO
(R$)

VALOR UNITÁRIO
(RS)

Até 539,03

27,64

De 539,04 a 810,18

19,48

8.1. EXEMPLO
Digamos que uma empresa que tenha pagado o salário-família dos meses de janeiro a maio/2010 pela quota de R$ 19,19, pois foi considerado com base na remuneração mensal do empregado de R$ 720,00.
Entretanto, como o valor da referida quota baseava-se na Portaria Interministerial 350 MPS-MF/2010, revogada pela Portaria Interministerial 333 MPS-MS/2010, a empresa terá que apurar a diferença a favor do empregado e deduzir o valor devido na GPS da competência do pagamento.
? salário-família efetivamente pago:
R$ 19,19 x 5 meses (janeiro a maio/2010) = R$ 95,95
? salário-família devido:
R$ 19,48 x 5 meses (janeiro a maio/2010) = R$ 97,40
? apuração da diferença do salário-família
R$ 97,40 ? R$ 95,95 = R$ 1,45

9. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
O documento comprobatório de regularidade do contribuinte para com o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos arrecadadas pela RFB ? Secretaria da Receita Federal do Brasil é a CND ? Certidão Negativa de Débito.
Cabe ressaltar que a existência de débito previdenciário inviabiliza a emissão de CND, que somente será emitida após o sistema informatizado da RFB verificar, mediante consulta aos dados de todos os estabelecimentos e obras de construção civil da empresa, se:
a) houve a entrega da GFIP;
b) há divergência entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos;
c) há débitos que impeçam a emissão da CND.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 47; Lei 8.213, de 24-7-91 ? artigo 68; Lei 12.254, de 15-6-2010; Portaria Interministerial 333 MPS-MF, de 29-6-2010; Portaria Interministerial 350 MPS-MF, de 30-12-2009; Portaria Interministerial 408 MPS-MF, de 17-8-2010; Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigos 65, 405 e 411; Resolução 1.318 CNPS, de 28-7-2010.

Fonte: Coad