Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás
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Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa

O governo utilizou da medida provisória (MP) do pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para casa.

O relator da medida provisória, deputado Paulo Martins (PSC-PR), aliado do presidente Jair Bolsonaro, foi o responsável pela apresentação do texto. Ele apresentou o parecer, mas com alterações à versão original. O relatório foi produzido em reuniões com técnicos do ministério da economia.

De acordo com o parlamentar, já que a reforma trabalhista não considera como jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado, a legislação previdenciária tem que se adaptar às novas regras. A reforma foi aprovada em 2017.

Por esse motivo, o parecer exclui a possibilidade de que acidentes ocorridos no caminho para a empresa ou para residência sejam equiparados a acidentes de trabalho, que poderiam garantir benefícios e auxílios a trabalhadores.

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o relatório do deputado foi construído junto com a equipe econômica. “O que o governo apresentou evidentemente foi assinado pelo governo. O que está lá [no documento] é porque o governo apresentou o projeto”, disse Marinho.

Reforma da previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 propõe uma reforma no sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e também para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto da PEC retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. De acordo com o governo, o objetivo é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. No ano passado, o déficit previdenciário (setores público, privado e militares) foi de nada menos que R$ 266 bilhões.

Em audiência pública na semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Além disso, ele admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Guedes afirmou que, se for o caso, podem haver alterações no texto do governo, mas, no futuro, uma nova reforma terá de ser avaliada.

Fonte: Notícias e Concursos