Você sabia que pequenas empresas podem emprestar dinheiro em forma de crédito? 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

Contribuinte pode negociar seus débitos junto à Secretaria da Economia, se dirigindo a uma das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRFs), da circunscrição do seu estabelecimento empresarial ou ainda pela internet. Em caso de parcelamento de débitos de ICMS e ITCD, será necessário a utilização de Certificado Digital, credenciado pelo ICP-Brasil.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (4) um projeto para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das, ainda, as mudanças no mercado de trabalho em razão dos avanços isenções das contribuições previdenciárias das empresas. O PL 3.596/2019 segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)  a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. 

O prazo para pagamento da cota única do IPVA e da terceira parcela dos veículos com placa final 0 foi prorrogado para o dia 12 de dezembro. 

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 vezes. 

2,2 mil contribuintes que podem perder os benefícios do parcelamento, por causa da inadimplência. 

Resultado confirma sinais de aquecimento na economia e reforça expectativa do setor de encerrar o ano com crescimento de até 2%.

Instrução Normativa 022/2019. 

IN RFB nº 1.914/2019.

A existência humana é repleta de diversidade, pois ninguém é igual ao outro. Vemos uma prova dessa realidade no ambiente corporativo que abriga muitas pessoas com deficiência (PCDs). 

Tramita no Legislativo goiano o projeto de lei de nº 6910/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), cujo objetivo é isentar do ICMS medicamentos de uso contínuo.

A Secretariada Economia, juntamente com a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) da Polícia Civil, realizaram no dia 26/11, a operação Orange Black. 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute hoje o Projeto de Lei 4729/19 reduz os riscos para lojistas nas transações realizadas por meio de arranjos de pagamento que envolvem instituições não financeiras.

Mais uma proposta que visa preservar o meio ambiente municipal foi apresentada na sessão do dia (28/11) da Câmara pelo vereador Felisberto Tavares, PR.

Matéria que trata de normas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e regulatória do Município foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (PSL) esta semana em plenário. 

A Receita Federal divulga regras e prazos sobre a DIRF 2020 com a publicação da Instrução Normativa nº 1.915/2019.

O texto de Bolsonaro enviado ao Congresso Nacional estabelece que a alíquota será de 7,9% em 2020.