Já está disponível, no portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A Secretaria da Fazenda comunica que as empresas do Simples Nacional que não fizeram o recolhimento do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS devem regularizar a situação.

A política de reajuste do salário mínimo deverá ser revista e o abono salarial extinto, para reequilibrar as contas do governo depois da aprovação da reforma da Previdência. 

Pequenas e médias empresas terão acesso a linha de crédito de inovação do Governo de São Paulo, com prazo de até 10 anos

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação.

Bases legais: artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigos 3° e 4° da Instrução Normativa nº 5, de 5 dezembro de 2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.

Base: Solução de Consulta Cosit 217/2018.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Já os pedidos de recuperação judicial avançaram 5,1% até novembro, de acordo com a Boa Vista SCPC.

As notificações visam iludir o cidadão na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras.

Os fiscos de Goiás e de mais 18 Estados desencadearam no último dia (7/12) a “Operação Nacional de Combate a Empresas “Noteiras”, que são aquelas empresas registradas apenas para emitir notas fiscais.

Para o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, a ideia é simplificar e, num segundo momento, reduzir alíquotas "para que todos entrem na base de pagamento".

A Secretaria da Fazenda e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) divulgam em conjunto o calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e licenciamento anual para 2019.

Com a aprovação da lei que permitiu ao Estado realizar o Programa de Negociação Fiscal neste ano, a Secretaria da Fazenda se mobiliza para notificar todos os contribuintes aptos a realizar a negociação.

A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema.

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

O Grupo Fabiamce, nascido em Goiânia há 35 anos, comemora sua posição entre os três maiores distribuidores de produtos natalinos e de decoração no Brasil.

As incertezas quanto ao desempenho da empresa é uma constante que pode ser clareada com a simples adoção de indicadores capazes de ser comparados com períodos anteriores – mês ou ano -, bem como com outras empresas.

Através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 foi instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).