Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás

Sinat defende o segmento atacadista de medicamentos

Em Goiânia e Aparecida de Goiânia as distribuidoras estão sendo notificadas, autuadas e até interditadas pelas respectivas Vigilâncias Sanitárias Municipais, com base no art. 13 da Portaria SVS nº. 802, de 8 de outubro de 1998, bem como o art. 4º do seu Anexo II - Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos – proíbe a aquisição e venda de medicamentos entre distribuidoras e atacadistas entre si.

Tudo começou em um simples atendimento jurídico a uma empresa que se queixava da atuação fiscal da Visa municipal. Na ocasião, fora exigido da empresa o cumprimento de uma norma ultrapassada da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária –, cuja aplicação nos dias de hoje não faz mais sentido devido à evolução, no mundo fático, do mercado de medicamentos, sua logística de distribuição e os novos instrumentos de controle do Estado.

De fato, O art. 13 da Portaria SVS nº. 802, de 8 de outubro de 1998, bem como o art. 4º do seu Anexo II - Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos – proíbe a aquisição e venda de medicamentos entre distribuidoras e atacadistas entre si.

Em Goiânia e Aparecida de Goiânia as distribuidoras estão sendo notificadas, autuadas e até interditadas pelas respectivas Vigilâncias Sanitárias Municipais, com base na referida Norma.

A Portaria 802/98 da SVS, além de inviabilizar a integralidade do processo de distribuição e fornecimento de medicamentos, oferecendo imenso prejuízo à saúde pública, muitas vezes coloca o empresário em insustentável situação de antinomia jurídica, de forma que, cumprindo uma norma, estará ele ferindo outra que obriga o fornecimento, como se dá nos casos de licitação e decisões judiciais nos casos de fornecimento de medicamentos de alto custo.

O caso ganhou volume a partir do semestre passado e, somando esforços com várias entidades de representação regional e nacional, foi possível sensibilizar a ANVISA, que nos recebeu em comitiva para reivindicarmos a urgente alteração da Norma, para flexibilizar a referida proibição.

A audiência na ANVISA, em Brasília, ocorreu no dia 04 de maio, onde fomos recebidos pelo Adjunto do Diretor-Presidente da Anvisa, Pedro Ivo Sebba Ramalho.

Estavam presentes: Paulo Diniz (falando pelo SINAT, com escoro da Fecomércio-GO e da CNC); Marçal Henrique Soares (Sindifargo - Sindicato das Indústrias Farmacêuticas De Goiás); Nara Luiza de Oliveira (Sociedade Brasileira de Farmacêuticos e Farmácia Comunitária-Goiás); Sueza Abadia de Souza Oliveira (Conselho Federal de Farmácia); Luiz Carlos Alves Borges Junior (Drogaria Santa Marta); George Luiz De Freitas (ADPROFAR - Associação dos Distribuidores de Produtos Farmacêuticos ); Pollyana Aguida de Paula Morais (Drogaria Santa Marta); Hélio Capel Galhardo Filho (SINAT).

Paulo Diniz e Marçal falaram pelo Segmento, externando as explanações e justificativas que escoram as reivindicações. Empresários e assessores acrescentaram particularidades de mercado e jurídicas e o grupo, ao final, pediu urgência da alteração dos dispositivos atacados.

Pedro Ivo, falando pela ANVISA, manifestou o entendimento da Diretoria da Agência, concordando com o fato de que a Norma está obsoleta e que necessita mesmo revisão. Informou que uma Consulta Pública já fora aprovada pela Diretoria neste sentido e que este documento será publicado nos próximos dias.

Contudo, como o processo de revisão da norma é demorado, podendo levar meses, Pedro Ivo sugeriu levarmos ás Visas municipais e Estadual o entendimento da ANVISA, agora expresso e oficial no sentido de que a proibição não faz sentido, para que o corpo fiscal tenha um escoro legal para aplicar o bom senso, deixando de autuar e interditar empresas do Segmento.

O que se desenha é mais uma vitória, mais uma conquista do SINAT na defesa dos direitos e interesses dos representados. Agradecemos a todos os que abraçaram esta causa e se dedicaram pela Saúde Pública e pela Livre Iniciativa.